Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 51

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 12 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025:EMENTA:DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ÁREA RURAL NO PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA COM CARACTERÍSTICAS DE CHÁCARAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS