Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei Nº 01/2025. Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou uso de drogas e dá outras providências.