Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 2
Ano: 2025
Ementa: ESTIPULA O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR,FIXA O SEU VALOR ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O SEU PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS