Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI Nº06/2025,DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA RESERVA IRREGULAR DE VAGAS DE ESTABELECIMENTO EM VIAS PÚBLICAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA,