Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 10

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 09/2025 DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE UMA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURICI/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS