Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 11/2025 DISPÕE SOBRE O DIREITO DE CRIANÇAS,ADOLESCENTES E MULHERES A SEREM ACOMPANHADAS POR RESPONSÁVEL OU PESSOA DE SUA ESCOLHA EM CONSULTAS MÉDICAS E PROCEDIMENTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MURICI/ALAGOAS