Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 34

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 23;DE 29 DE MAIO DE 2025,VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO,DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO,DE PESSOAS QUE TIVERAM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.341, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 E PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DE PEDOFILIA.