Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 36

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 25,DE 06 DE JUNHO DE 2025,CONFERE A PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO A EXCLUSIVIDADE NOS CUIDADOS ÍNTIMOS COM CRIANÇA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.