Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 39

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 06/2025 DE O2 DE JUNHO QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS (ITBI)