Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 44

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 10 DE 29 DE AGOSTO DE 2025:REAJUSTA O PERCENTUAL INCIDENTE ENTRE AS CLASSES CONSTANTES DAS TABELAS DE CARGOS/SALÁRIOS DA LEI Nº 703/2024,ANEXO 3,PARA 5% (CINCO POR CENTO),E REAJUSTE O VALOR INICIAL DAS TABELAS DE VENCIMENTOS QUE ESTIVEREM ABAIXO DO MÍNIMO PARA SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS