Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 46

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 34/2025:DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES,EMPREGADOS PÚBLICOS OU TEMPORÁRIOS NO MUNICÍPIO,NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE ENVOLVAM CONTATO DIRETO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS