Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 48

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 36/2025:INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL INFÂNCIA SEGURA POR UMA MURICI LIVRE DA PEDOFILIA E ABUSO SEXUAL INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.