Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 | Ao Gabinete da Presidência Para Despacho Inicial | 26/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
26/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Ao Gabinete da Presidência Para Despacho Inicial
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI Nº 13/2024. " GARANTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURICI, AOS FILHOS E AS MENORES SOB A GUARDA DE PROFESSORES OU FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, A PRIORIDADE DE MATRÍCULA NA UNIDADE DE ENSINO ONDE ESTEJA LOTADO SEU RESPONSÁVEL LEGAL".