Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 | À Secretaria Legislativa Para Cumprir Despacho | 26/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
26/06/2024
Data Fim Prazo
Status
À Secretaria Legislativa Para Cumprir Despacho
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI Nº 13/2024. " GARANTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURICI, AOS FILHOS E AS MENORES SOB A GUARDA DE PROFESSORES OU FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, A PRIORIDADE DE MATRÍCULA NA UNIDADE DE ENSINO ONDE ESTEJA LOTADO SEU RESPONSÁVEL LEGAL".