Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
PROJETO DE LEI Nº05/2025,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERECIMENTO DE ACOMODAÇÕES SEPARADA ÁS PARTURIENTES DE NATIMORTO OU DIAGNOSTICADAS COM ÓBITO FETAL NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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