Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
PROJETO DE LEI Nº06/2025,DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA RESERVA IRREGULAR DE VAGAS DE ESTABELECIMENTO EM VIAS PÚBLICAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA,
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