Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 14 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

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Indicação nº 14 de 2024

Indicação nº 02/2024, indico ouvido o plenário, Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito: Olavo Calheiros Novais Neto, A Valorização, e Regulamentação, da Guarda Municipal. Considerando que a Guarda Municipal é Prevista na Lei Orgânica e na Lei nº 13.022 de 2024.

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