Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 003/2024, " CRIA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, E PREGOEIRO, E REGULAMENTA A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, E A EQUIPE DE APOIO, CONCEDENDO GRATIFICAÇÃO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021.
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