Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
15
Data de Apresentação
22/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 21/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência Simples
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto De Lei Nº 21/2023. Autoriza o Poder Executivo a instituir e financiar programa de pagamento de Auxílio - Aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica.
Indexação
PROGRAMA AUXÍLIO ALUGUEL MULHERES VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Observação