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PLO 20/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto De Lei Nº 28/2023. Proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes contra infância e a juventude em cargos que prestem serviços em escolas públicas e privadas.
Apresentação: 11 de Julho de 2023
Processo: 28 / 2023
Autor:
Mácio Tenório
Texto Original
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