Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024 | Ao Gabinete da Presidência Para Despacho Inicial | 29/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
29/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Ao Gabinete da Presidência Para Despacho Inicial
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI Nº 012/2024, " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MURICI, ESTADO DE ALAGOAS, A PROMOVER O RATEIO DOS RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PRECATÓRIOS RECEBIDOS NO ÂMBITO DO ANTIGO FUNDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS