Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Filho
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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PROJETO DE LEI Nº 04/2025,DISPÕE SOBRE A RESERVADE 5% DAS VAGAS DE EMPREGO EM EMPRESAS BENEFICIADAS COM INCENTIVO FISCAIS PARA MULHRERES VITIMAS DE VIOLENCIA DÓMESTICA OU SEXUAL,NO MUNICÍPIO DE MURICI-ALAGOAS - - |
Aprovado Por Unanimidade |