Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL PARA FAMILIAS DE VITIMAS DE FEMINICIDIO,NO ÂMBITO MUNICIPAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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Situação de Pauta
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