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PLO 3/2024 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI Nº 003/2024, " CRIA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, E PREGOEIRO, E REGULAMENTA A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, E A EQUIPE DE APOIO, CONCEDENDO GRATIFICAÇÃO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021.

Apresentação: 7 de Fevereiro de 2024
Autor:  Olavo Calheiros Novais Neto - Prefeito
Localização Atual:  Gabinete da Presidência - GP
Status:  Ao Gabinete da Presidência Para Despacho Inicial
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Fevereiro de 2024
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
8 de Fevereiro de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  8 de Fevereiro de 2024
Última Ação:   Projeto de Lei Nº 03/2024, Cria o cargo de Agente de Contratação e Pregoeiro, Regulamenta a comissão de contratação, e a Equipe de Apoio, concedendo gratificação, nos moldes da Lei Federal de Licitações Nº 14.133/2021.
Texto Original

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PLO 46/2024 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto De Lei Nº 002/2024. "Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com os servidores em efetivo exercício nas atividades da Educação Básica do Município de Murici, Estado de Alagoas".

Apresentação: 10 de Janeiro de 2024
Processo: 002 / 2024
Autor:  Olavo Calheiros Novais Neto - Prefeito
Texto Original